Reserva Legal --> é uma área que está em localização rural por posse ou no interior da propriedade que deve ser mantida a cobertura vegetal, por ter utilidade de sustentabilidade ao local onde estão presentes matas nativas, animais a serem protegidos e recursos naturais com o objetivo de conservar a biodiversidade e a reabilitação dos processos ecológicos.
Por ser uma área de preservação da fauna e flora, além dos recursos naturais do local, mereceu ter uma legislação específica que regula um percentual mínimo de 80% para as propriedades rurais cuja localização está em áreas amazônicas denominada Amazônia Legal, podendo sofrer redução para até 50% na presença de zoneamento ecológico econômico e zoneamento agrícola. Em áreas de cerrado da Amazônia Legal, o percentual é de 35%. Nas demais áreas do país este percentual é de 20% da propriedade.
Em áreas de Preservação Permanente, o proprietário deve declará-las em separado, pois não se enquadram na reserva legal.
No Código Florestal anterior a Lei 12.651/2012, a reserva legal tinha que ser averbada em Cartório de Registro de Imóveis à margem da inscrição da matrícula para ser regulamentada. Com a entrada do Novo Código Florestal, a uma inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) que substitui a averbação no registro de imóvel.
O proprietário deve averbar a área de reserva legal junto ao IEF preenchendo o requerimento de para averbação da reserva legal, pagar a taxa e aguardar a aprovação do IEF. Depois de procedimento, faz-se a inscrição no CAR e estará sua propriedade regulamentada.
Lembre-se a reserva legal é uma área de grande importância para a região na manutenção da biodiversidade e recursos naturais, além de ser um ato cidadão de manutenção de qualidade de vida para todas as gerações presentes e futuras como mandamento constitucional do artigo 225, caput.
Para agilizar seu processo, vá até o link http://www.ief.mg.gov.br/florestas/reserva-legal em documentos relacionados e contrate um profissional (biólogo, engenheiro ambiental, advogado ambientalista, etc) para auxiliá-lo durante o procedimento de averbação.
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